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Atividades que atentem contra os direitos dos Armazéns Marvanejo ou de terceiros;
Utilização de uma identidade falsa ou a ocultação da identidade;
Atividade ilegais, tais como o uso de informação no sentido de ofensas físicas ou morais a outros indivíduos;
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Direitos de Autor, Marcas e Outros Direitos de Propriedade e intelectual.
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Exclusão de responsabilidade
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Privacidade
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Jurisdição
Os presentes Termos e Condições de Utilização serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. O Utilizador presta consentimento, de modo irrevogável, com respeito à atribuição à jurisdição dos tribunais localizados em Portugal para conhecer de qualquer ação decorrente e/ou relacionada com os Termos e Condições de Utilização e/ou com a utilização deste site.
Armazéns Marvanejo
501265791
Avenida do Dia de Portugal N63, 7350-229
Elvas - Portugal
Objeto e Âmbito de Aplicação
Política Comercial
Preços
Propriedade Intelectual e Industrial
Lei Aplicável
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Objeto e Âmbito de Aplicação
- Todas as vendas de produtos efetuadas nos Armazéns Marvanejo, entre o cliente, na qualidade de comprador, e os Armazéns Marvanejo enquanto vendedor, são reguladas pelas Condições e Termos Gerais de Venda. Tais condições aplicam-se tanto aos visitantes, como a qualquer transação de natureza comercial que se realize através da nossa Loja Online;
- A pesquisa de produtos, bem como a sua aquisição, está sujeita à aceitação das Condições Gerais de Utilização, definidas pelos Armazéns Marvanejo;
- Os Armazéns Marvanejo irão considerar “Cliente”, “Utilizador” ou “Comprador”, qualquer indivíduo que compre produtos ou serviços na Loja Online;
- Tendo em conta a crescente evolução das plataformas de compras online, os Armazéns Marvanejo poderão, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar as anteriormente referidas, Condições de Utilização. Nas mesmas condições poder-se-á modificar a informação e a oferta comercial relativamente a produtos, preços, condições comerciais e promoções;
- Todas as encomendas realizadas por utilizadores que não estejam de acordo com as Condições Gerais de Venda dos Armazéns Marvanejo, poderão não ser consideradas, tendo o direito de não as processar;
- Deverá ser sempre facultado pelo “Cliente” um endereço de email, ou contacto telefónico, válido, que permita aos Armazéns Marvanejo estabelecerem contacto com o “Cliente” sempre que oportuno. Este contacto é previamente aceite e autorizado pelo consumidor.
Política Comercial
- O cliente terá sempre direito à resolução do contrato de Compra e Venda, nos termos legais aplicáveis, se a informação do produto ou serviço apresentada na Loja Online não corresponder às características dos mesmos;
- Qualquer alteração do preço e características do produto não carece de aviso prévio;
- O consumidor deverá ter conhecimento e aceitado as Condições e Termos Gerais de Venda dos Armazéns Marvanejo, antes de validar o seu pedido de compra ou encomenda;
- Todos os dados registados pelos Armazéns Marvanejo são prova do conjunto de transações efetuadas entre os Armazéns Marvanejo e o “Cliente”.
- Todos os produtos presentes nos Armazéns Marvanejo são propriedade da mesma até que seja efetuado um pagamento por parte do consumidor para aquisição dos mesmos.
Preços
- A todos os valores apresentados no www.cabazoferta.pt estão sujeitos ao Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA);
- No término do processo da compra online, será apresentado ao cliente um valor final que inclui o valor dos produtos, o Imposto sobre Valor Acrescentado e os custos de entrega, caso se apliquem. A fatura referente à compra será entregue juntamente com a encomenda;
- Os preços dos produtos apresentados nos Armazéns Marvanejo estão discriminados em Euros e a única alteração do valor final será apenas verificada tendo em conta os custos de transporte, ou a atribuição de um desconto promocional caso se apliquem.
- Os Armazéns Marvanejo só serão responsáveis pelos danos sofridos pelo(a) “Comprador(a)” no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais dos Armazéns Marvanejo perante o(a) “Consumidor(a)”, ou no caso da responsabilidade resultar do direito legal aplicável;
- Qualquer dano sofrido pelo consumidor em consequência da utilização inapropriada dos produtos, não serão responsabilidade dos Armazéns Marvanejo;
- Os Armazéns Marvanejo não assumem qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. O cliente deverá verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.
Propriedade Intelectual e Industrial
- Todos os textos, comentários, trabalhos e imagens reproduzidos ou representados nos Armazéns Marvanejo são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro;
- Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização de informação para fins privados, sob reserva de disposições contrárias, incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código;
- Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, dos Armazéns Marvanejo ou dos elementos incluídos na mesma é estritamente proibida;
- As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos nos Armazéns Marvanejo estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca Armazéns Marvanejo;
- Caso o(a) “Utilizador(a)” pretenda utilizar informações ou materiais da Loja Online necessita de obter uma autorização prévia por escrito, concedida pelos Armazéns Marvanejo.
Lei Aplicável
- Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso da loja online www.cabazoferta.pt ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português;
- Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, os Armazéns Marvanejo e o(a) “Comprador(a)” obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas;
- Na falta de uma solução amigável, nos termos do disposto no número anterior, e em caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições, ambas as partes fixam como foro competente o Tribunal de Elvas, com expressa renúncia a qualquer outro.